(DOC. VP 202.3170.3000.0900)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso interposto no âmbito de suspensão de liminar e segurança decidida pelo STJ. Superação excepcional da Súmula 735/STF por decisão colegiada da primeira turma. Controle de legalidade. Matéria de índole essencialmente infraconstitucional. Competência do STJ para proferir a decisão recorrida. Requerimento de atribuição de efeitos ex nunc à suspensão da liminar. Precariedade inviabilidade dos pedidos. Agravo interno desprovido.

«1 - A verificação dos requisitos para a concessão da medida de contracautela enseja a necessidade de análise fático-probatória dos autos, providência descabida nessa sede processual (Súmula 279/STF). 2 - In casu, a aferição da correção do controle de legalidade empreendido por agência reguladora acarreta a necessária apreciação de matéria de índole infraconstitucional (Lei 8.987/1995 e Lei 9.074/1995), medida que ultrapassa os estreitos limites do recurso extraordinário.

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