(DOC. VP 903.9085.2563.0113)

TJSP. 1.

Prestação de serviços - Ação de cobrança - Concessão de gratuidade à apelante - Declaração de renda atual que comprova rendimentos mensais médios de um salário mínimo - Alegações de contrarrazões que não derruíram essa constatação - Benefício concedido com efeitos ex nunc. 2. Contratação verbal que não permite constatar que a apelada teria concordado com as condições da rescisão para efeito de cobrança da multa por inobservância do aviso prévio - Não transcrição

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