(DOC. VP 867.4702.4620.9800)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Determinação de juntada de documentos e de emenda da inicial. Ordem judicial parcialmente atendida. Extinção

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