(DOC. VP 521.8174.4577.8610)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DE SAÚDE. IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, referente ao acórdão que, em remessa necessária, reformou parcialmente a sentença que julgara procedente o pedido dos autores para condenar o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG à restituição dos valores descontados a título de custeio de saúde até abril de 2010, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores têm direito à restituição dos valores d

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