(DOC. VP 704.6097.6504.0394)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenizatório. Demanda extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Pedido de justiça gratuita indeferido, cuja decisão transitou em julgado. Matéria preclusa. Concessão posterior que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de r

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