(DOC. VP 695.4023.9126.0667)

TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS -

Câmara - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - Tema 490 - Crédito Tributário - Tese fixada: O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Concessão de efeitos ex nunc para resguardar os efeitos jurídicos das re

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