(DOC. VP 950.7447.9573.1662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RESP 1207071/RJ. ART. 505. INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE OCORRE COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência formulado pela entidade para suspender o pagamento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível revisar a sentença que determina o pagamento de prestações de trato sucessivo sempre que houver modificação do estado de fato ou de direito que dão suporte à condenação e se (ii) cabível a concessão ime

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