Carregando…

(DOC. VP 264.0619.7449.8603)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere novo pedido de justiça gratuita e isenção de custas e honorários periciais - Ausente imprescindível prova de alteração dos meios de vida ou de indicação de superveniente despesa processual incompatível com a renda da autora, em virtude de decisão anterior denegatória - Benefício que somente possui efeitos «ex nunc», do que não lhe aproveitaria para isenção de custas já determinadas - Honorários periciais, pedido de benesse ulterior atinge atos futuros e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote