(DOC. VP 931.5402.0862.1604)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GRATUIDADE -

Decisão agravada não concedeu o benefício da gratuidade processual, consignando que eventual concessão daquele benefício possui efeitos ex nunc (sem abranger o valor dos honorários periciais já fixados) - Não comprovada a alegada carência de recursos financeiros - Incabível a concessão da gratuidade processual - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote