(DOC. VP 187.7643.4941.9264)

TJSP. ADEQUAÇÃO.

Recurso Extraordinário. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STF no RE 628.075/RS/STF, Tema 490/STF. Modulação de efeitos «ex nunc". Relação tributária já constituída anteriormente ao julgamento do Tema. Ademais, ausência de divergência quanto ao entendimento exposto pelo C. STF. Desnecessária adequação do v. acórdão. Acórdão mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote