(DOC. VP 499.8357.5687.1197)

TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Ações que possuem causas de pedir derivadas de contratos distintos. Diversidade de objetos. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º. Apelação provida

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