(DOC. VP 708.7742.8752.5521)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores quanto ao indeferimento de justiça gratuita - Gratuidade devida - Patrimônio valioso consistente em áreas rurais que não trazem renda ao apelante, que sobrevive de aposentadoria de valor módico - Efeitos ex nunc da concessão - Sentença reformada neste tópico - Recurso provido em parte

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