(DOC. VP 281.2835.5289.5594)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que concedeu prazo para impugnação aos cálculos - Insurgência do exequente - Condenação por litigância de má-fé preclusa, incluída em decisão anterior - Gratuidade não concedida, e que não alcançaria nem a multa aplicada (por expressa previsão legal), nem os honorários (em razão dos efeitos ex nunc da benesse) - Decisão mantida - Agravo não conhecido

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