(DOC. VP 607.9908.3857.2381) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte recorrente, devedora, se insurge à irretroatividade da concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça podem retroagir à sua concessão. III. Razões de decidir 3. O deferimento da gratuidade da justiça opera tão somente efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos pretéritos. «O benefí

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