Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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401 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 168. Conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
I - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas, já que não se admite dilação probatória (Precedentes).... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.
Agravo contra decisão saneadora, para cancelamento de audiência para regularização de representação processual. Além disso, insurgência quanto aos pontos controvertidos e bens abarcados pela dilação probatória. 1) Recurso prejudicado no que toca à representação e formação da relação processual, por cancelamento da audiência na origem. 2) Juízo que é destinatário das provas, cabendo-lhe a fixação das controvérsias a serem dirimidas. 3) Agravantes que se reservam à impugnação da prescrição em momento oportuno. Da leitura dos autos, necessário que as operações sobre os bens sejam analisadas em dilação probatória, inclusive para fixação do marco inicial de uma eventual prescrição. Decisão mantida na parte conhecida do recurso. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de citação. Nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo de defesa.
«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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404 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 104/STJ. Redirecionamento contra os sócios. Exceção de préexecutividade. Inviabilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. CTN, art. 135. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 104/STJ - Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. ... ()
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406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
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407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.
«1 - Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal a quo apreciou detalhadamente a matéria sobre a suspensão da execução com base no Lei 6.830/1980, art. 40. ... ()
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411 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento de sociedade profissional simples como sociedade empresária, para fins de cobrança de ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 07/06/2016. ... ()
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412 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Matéria de ordem pública e ausência de dilação probatória. Bens à penhora. Debêntures emitidas pela eletrobras. Recusa. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.... ()
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413 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Argüição de questão dependente de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 737.
«A jurisprudência do STJ restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. (...) A jurisprudência do STJ é receptiva à tese, em situações excepcionais. A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Ocorre, no entanto, que as hipóteses para o oferecimento da referida exceção são restritas. Sua abrangência temática deve dizer respeito apenas à matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado ou à nulidade no título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TESES INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - MATÉRIAS DE ORDEM PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DECORRENTE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - R. DECISÃO MANTIDA.
1 - Aexceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e doutrinária, hoje com amparo em fundamento legal, que permite deduzir matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória por mera petição incidental. Jurisprudência. ... ()
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415 - TJRS. Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.
«1. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, não evidenciado. ... ()
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416 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução julgados e posterior interposição de exceção de pré-executividade. Teses que ainda não foram alegadas, que não demandem dilação probatória e que são matérias de ordem pública. Possibilidade.
«1 - O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embragos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público tjpa 002/2014. Alegação de preterição. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de retificar a promoção a cabo PM a contar de 25/12/2012 e a 2º Sargento PM de 25/12/2015. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão mantido. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. 11.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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419 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, - arts. 151, 156, 170, 170-A e 174 do CTN e Lei 9.430/1996, art. 74 - , não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-gerente cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. ... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão proferido pela Corte local foi categórico ao afirmar que o caso dos autos refoge da averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, demandando dilação probatória a aferição do alegado excesso de execução. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez e exigibilidade do título executado. Instâncias ordinárias reconhecem a necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) ... ()
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. COMO SE SABE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ É CABÍVEL QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 393/STJ. CORRETO O ENTENDIMENTO SINGULAR DE REJEITAR A EXCEÇÃO, EIS QUE O TÍTULO EXECUTIVO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO APRESENTA QUALQUER NULIDADE APARENTE, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA RELATIVA ÀO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS INDEVIDOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 917, III. AGRAVANTE QUE SEQUER INDICOU O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, NÃO TENDO SIDO A EXCEÇÃO INSTRUÍDA COM QUALQUER PLANILHA DE DÉBITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Ação de execução fiscal proposta em fevereiro de 2021, com a finalidade de recebimento de valor devido a título de IPTU e Taxas, referente ao período de 2017 a 2020. ... ()
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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução fiscal movida pelo Município de Contagem contra sociedade empresária, para satisfação de créditos relativos a taxas municipais, no valor histórico de R$10.868,23 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos. ... ()
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dilação probatória. Necessidade. Aferição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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428 - STJ. Tributário. Processo civil. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Termo inicial e final. Dilação probatória prescindível. Súmula 7/STJ afastada.
1 - A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para a arguição de prescrição.... ()
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429 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para se demonstrar a ilegitimidade passiva do agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas para a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Desclassificação. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, pela análise do acervo fático probatório dos autos. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado sobre a suficiência de provas, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Afastar a ocorrência de continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()
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432 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cabimento de exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inadequação da impetração do mandamus, haja vista a necessidade de dilação probatória para a comprovação do direito líquido e certo alegado. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Atipicidade. Dolo. Verificação inviável. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Hipossuficiência financeira. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A análise sobre a ausência de dolo nas condutas praticadas ou de omissão de informações e declarações falsas perante o fisco, demandaria o reexame do acervo probatório, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Paciente desprovido de recursos financeiros. Alegação do estado de inadequação da via eleita, ausência de prova do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação na presente via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Verificar a suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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436 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Arguição de imunidade tributária. Ausência de comprovação de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Multas Administrativas sobre propriedade urbana (falta de construção de mureta e passeio público) dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São José do Rio Preto - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Conjunto probatório acostado aos autos que não permite concluir, de plano, que a regularização fundiária do imóvel impediu o atendimento das exigências da Municipalidade quanto à construção de mureta e passeio público, o que teria acarretado de per si a nulidade dos títulos executivos - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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438 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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439 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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440 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Pedido de liberação de veículo. Ilegalidade da medida de busca e apreensão. Inexistência de dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Excepcionalidade do uso do mandado de segurança. Via inadequada. Recurso próprio. Agravo improvido.
«1 - O recurso cabível em face da decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido é a apelação, mostrando-se impróprio o uso do mandado de segurança. ... ()
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441 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Tese negativa de autoria. Disparos de arma que não teria sido efetivados pelo paciente. Provas forjadas. Alegações não-demonstradas de pronto. Impropriedade do meio eleito. Questões controvertidas. Dilação probatória. Ordem denegada. CF/88, art. 5º LXVIII. CP, art. 70. CP, art. 157, § 3º.
«I. A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da tese negativa de autoria, sob o fundamento de que o paciente não teria efetivado os disparos de arma de fogo contra a vítima, bem como das alegações no sentido de que as provas que fundamentaram a condenação seriam forjadas, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedente. ... ()
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442 - STJ. «Habeas corpus. Dolo. Perquirição. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probotória. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Incabível perquirir, na espécie, se o recorrente agiu ou não com dolo, pois o «habeas corpus, em face de seu rito célere, não comporta o exame de questões cujo deslinde demande dilação probatória.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto seja o paciente hipertenso, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.
1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Coisa julgada.
1 - A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Dilação probatória. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto seja o paciente portador de comorbidade, não há provas de que ele tenha contraído o Coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto seja o paciente idoso, nos termos das informações, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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