(DOC. VP 103.1674.7388.0600)

STJ. «Habeas corpus». Dolo. Perquirição. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probotória. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Incabível perquirir, na espécie, se o recorrente agiu ou não com dolo, pois o «habeas corpus», em face de seu rito célere, não comporta o exame de questões cujo deslinde demande dilação probatória.»

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