Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Dilação probatória. Não cabimento na via mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para que se obtenha a pontuação a que alude fazer jus e, consequentemente, seja permitido prosseguir nas etapas seguintes do concurso público. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Pagamento. Descabimento. Seguro. Veículo. Agravamento do risco. Embriaguez. Atropelamento com morte. Condutor filho do segurado. Condenação criminal transitada em julgado. Exclusão de cobertura. Agravo retido. Dilação probatória. Descabimento.
«O aporte dos documentos já fora antecipadamente deferido e dele teve ciência o autor, não havendo sido surpreendido com a colação. De mais a mais, em nenhum momento anterior requereu ou insistiu na coleta de prova oral. De outra banda, de nenhum relevo para a contenda as condições em que o filho se encontrava no momento em que lhe foram entregues as chaves, que é o que pretende o autor demonstrar com a dilação probatória. Aliás, parte-se do pressuposto de que se encontrava bem, em plenas condições de direção, sob pena de se concluir que o próprio segurado teria ensejado o fato que veio a qualificar-se como delituoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALIMENTOS E GUARDA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança com pedido de liminar. Requisitos legais. Preenchimento. Acórdão recorrido que se posiciona no sentido da desnecessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu encontrar-se devidamente comprovado o direito líquido e certo da agravada, requisito necessário para o deferimento do mandado de segurança, não ocorrendo a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de revisão do julgado, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Embriaguez. Agravamento do risco. Cerceamento de defesa. Conjunto probatório suficiente. Desnecessidade de dilação probatória. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fato já provado documentalmente. No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desnecessidade de dilação probatória, inexistência de ato ilícito da administração e de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, firmou que as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória, e concluiu que não houve ato ilícito da Administração Pública ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Duplicatas. Protesto. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 283/STF. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. «Habeas corpus. Crime de calúnia. Advogado. Dolo específico. Exame que demanda ampla dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 138 e CP, art. 141, II.
«1. A aferição do dolo específico – elemento subjetivo da infração penal –, demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, sede que permite o trancamento da ação penal apenas quando, excepcionalmente, evidenciar-se, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Tribunal estadual que conclui pela dispensabilidade da dilação probatória. Reexame por parte desta corte. Inadmissibilidade. Improvimento.
I - Esta Corte já decidiu que, em se tratando de provas, às instâncias ordinárias compete o juízo acerca da necessidade de dilação probatória, reexame que se obsta na via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processual civil e administrativo. Desligamento da carreira militar. Militar temporário. Inexistência de vícios. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Necessidade de dilação probatória. Conclusão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu inexistir vício no desligamento da requerente da carreira militar. A revisão de tal entendimento demandaria a dilação probatória, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STF. Desapropriação. Interesse social. Imóvel rural. Proibição temporal na hipótese de esbulho possessório motivado por conflito agrário. Lei 8.629/1993. Processo civil. Mandado de segurança. Ausência de certeza quanto ao quadro fático. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade.
«Caracterizada divergência entre as alegações da impetrante e as informações prestadas pela autoridade-coatora acerca do quadro fático, cuja superação depende necessariamente de dilação probatória, é inadmissível a ação de mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR.
Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito não evidenciada. Ausência de risco de dilapidação patrimonial. Documentos apresentados não bastam à pretensão da agravante. Necessária dilação probatória. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável o reconhecimento da alteração da verdade dos fatos antes da regular dilação probatória na origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de não executividade. Medida restrita às hipóteses de vício insanável do título executivo, aferível de plano pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo extrajudicial. Pretensão de se eximir da responsabilidade assumida contratualmente. Matéria que demanda dilação probatória. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo (crédito de reorganização) não reconhecido pelo autor - Julgamento antecipado da lide sem a necessária dilação probatória - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com esclarecimentos acerca das contratações e da suposta renegociação de dívida - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do autor.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incabimento. Súmula 393/STJ. Matéria também julgada sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Agravo improvido.
1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Adicional de insalubridade - Pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade antes pago - Direito dependente de dilação probatória que não se pode considerar líquido e certo - Inadequação da via eleita - Writ que não se presta à dilação probatória - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência da demanda mantida. Ordem Denegada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.
Postulada concessão da benesse, independentemente da realização de exame criminológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.
«O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de não executividade. Medida restrita às hipóteses de vício insanável do título executivo, aferível de plano pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Alegação de nulidade do título executivo extrajudicial e de excesso de execução. Matérias que demandam dilação probatória. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória célere via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Busca e apreensão de quantia apreendida. Restituição. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ampla dilação probatória. Impossibilidade.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processual civil. Revisão do julgado. Necessidade de dilação probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«A revisão do aresto impugnado no recursos especial, quanto à suposta existência dos requisitos ensejadores da cobrança da TCFA, requer a dilação probatória, uma vez que o Tribunal de origem concluiu ser indevida a Taxa no período em que comprovada a inatividade a empresa. Óbice da Súmula 7/STJ, Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar a tese recursal que busca afastar a conclusão da Corte de origem, segundo a qual o exame da exceção da pré-executividade manejada pelos agravantes demandaria dilação probatória. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A análise acerca da alegada suficiência do conjunto de provas e da (des)necessidade de dilação probatória impõe reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Dilação probatória. Reabertura de prazo. Cerceamento de defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Ante o óbice da Súmula 7/STJ, incabível alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da reabertura de prazo para dilação probatória porque a supressão da fase de diligências caracterizou o cerceamento de defesa do agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Agente penitenciário. Lei estadual 14.695/2003. Promoção. Dilação probatória inadmissível em mandado de segurança.
«1. Perquirir se a graduação em Serviço Social ostenta correlação com as funções desempenhadas por ocupante do cargo de Agente Penitenciário demanda dilação probatória, o que não é possível em Mandado de Segurança, via processual na qual se exige prova documental pré-constituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme asseverado pela Corte de origem, não se poderia exigir do policial a quem foi apresentado o documento a certeza em torno de sua falsidade, de modo que conclusão em sentido contrário demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS - NÃO CONSTATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
-Verificando a existência de questões significativamente controvertidas em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXEQUEBILIDADE DO TÍTULO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Aação executiva não comporta discussão de matéria que demande dilação probatória, razão pela qual, a alegação de inexequibilidade do título deve ser suscitada por meio de embargos à execução, conforme preceitua o CPC, art. 917, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Diante da ausência de elementos que demonstrem vício no consentimento da autora quando da contratação de cartão de crédito consignado, não se justifica a concessão da tutela provisória para a imediata suspensão dos descontos, sendo necessária maior dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DESOCUPAÇÃO DE ÁREA E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
-Considerando que a questão debatida nos autos demanda dilação probatória e, não tendo a parte demonstrado o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a decisão agravada não merece reforma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. DEFEITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.
A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Certificado que as duas matérias deduzidas demandam dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade não merece reforma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO, RECONHECENDO QUE A MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECERTO, O VÍCIO NA EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER EVIDENTE A PONTO DE DISPENSAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, SERIA EXIGÍVEL A VINDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É O REMÉDIO APROPRIADO PARA A DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO). PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBTENÇÃO DE MAIORES ELEMENTOS NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS.
NO CASO, A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO IMEDIATA DOS ALIMENTOS (MAJORAÇÃO) DEMANDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, SENDO PREMATURA QUALQUER MODIFICAÇÃO NO ACORDO ENTABULADO EM JULHO DE 2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote