(DOC. VP 200.5891.4002.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Embriaguez. Agravamento do risco. Cerceamento de defesa. Conjunto probatório suficiente. Desnecessidade de dilação probatória. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fato já provado documentalmente. No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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