(DOC. VP 150.6875.2001.9700)
STJ. Processual civil. Revisão do julgado. Necessidade de dilação probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«A revisão do aresto impugnado no recursos especial, quanto à suposta existência dos requisitos ensejadores da cobrança da TCFA, requer a dilação probatória, uma vez que o Tribunal de origem concluiu ser indevida a Taxa no período em que comprovada a inatividade a empresa. Óbice da Súmula 7/STJ, Agravo regimental improvido.»
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