Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO COOBRIGADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE.
Segundo o entendimento firmado pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo, se o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, o que deve ser demonstrado em sede de embargos do devedor, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a qual não é admitida em sede de exceção de pré-executividade (REsp. Acórdão/STJ). Não restando comprovadas de plano as questões apontadas pela parte excipiente e sendo necessária a dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.... ()
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO - INEXISTÊNCIA DO LOGRADOURO INDICADO - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Por construção doutrinária e jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o executado submete ao Magistrado o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. No caso, as alegações de nulidade da CDA, fundamentadas na ausência de notificação para pagar o débito de IPTU, inexistência do logradouro indicado e a ausência de propriedade, não restaram comprovadas, de plano, pelo excipiente. Não sendo possível a dilação probatória na via estreita escolhida, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.... ()
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: CONDIÇÃO DA AÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - INCAPACIDADE LABORAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: AUSÊNCIA - VIA INADEQUADA - PROCESSO EXTINTO: EFEITO TRANSLATIVO. 1.
Em mandado de segurança (MS) a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui verdadeira condição da ação, porquanto descabida a dilação probatória para momento outro que não o da impetração. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para comprovação da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a homologação de atestado médico particular e considerou o impetrante apto para o exercício de alguns dos serviços militares, patente a inadequação da via mandamental, impondo-se a denegação da segurança sem resolução do mérito, por excepcional aplicação de efeito translativo.... ()
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204 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Legitimidade ativa. Ad causam necessidade de dilação probatória. Manutenção da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (I) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (II) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal asseverou que há necessidade de dilação probatória a quo para se enfrentar o tema da legitimidade ativa da ação de cobrança, ad causam razão pela qual rejeitou a exceção. Manutenção da Súmula 7/STJ.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. ... ()
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206 - TJSP. Prova. Ônus. Ação monitória. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de agiotagem. Verossimilhança da alegação identificada. Aplicação da Medida Provisória 2172-32. Necessidade de maior dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Recurso provido para anular a sentença e inverter o ônus da prova, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a regular dilação probatória.
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207 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Impossibilidade de dilação probatória.
«O mandado de segurança deve ser impetrado com todas as provas necessárias à demonstração das circunstâncias de fato embasadoras da controvérsia, dada a impossibilidade de dilação probatória incidental em seu âmbito. Precedentes. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Cabível em hipóteses que possam ser conhecidas ex offício pelo Juízo e que não demandem dilação probatória. Matérias dos autos que demandam dilação probatória ou crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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209 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Devedora que afirma não ter realizado novo pedido de parcelamento do débito no ano de 2019 - Alegação que demanda dilação probatória - Inviabilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade - Via eleita inadequada - Súmula 393/STJ - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido... ()
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211 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não-cabimento. Súmula 393/STJ. Agravo não provido.
«1 «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não ilidida a alegada ilegalidade da apreensão do bem, impondo-se a necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados. Afigura-se inadequada a via mandamental. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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215 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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216 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Dilação probatória. Direito líquido e certo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não restou configurado o direito líquido e certo do impetrante ante a necessidade de dilação probatória, tal como colocada a questão pelo agravante, exigiria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exequibilidade do título. Alegado excesso de execução por erro de cálculo. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão em relação à exequibilidade do título e possível excesso de execução necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Inviabilidade de dilação probatória. Liquidez do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.... ()
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Oposição de exceção de pré-Executividade. CTN, art. 135. Não cabimento da via eleita. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.104.900/es). Revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial no qual se pugna pela reforma de acórdão estadual que não admitiu exceção de pré-executividade tendente a afastar a legitimidade passiva de sócio, ao fundamento de que as questões nela suscitadas, concernentes à não configuração dos atos previstos no CTN, art. 135, exigiriam dilação probatória.... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO OPOSTA PARA RESTRINGIR A PENHORA AO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO LÍQUIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.Recurso interposto contra decisão judicial que deferiu a penhora do ao percentual de 30% do valor do salário conta de titularidade do agravado para satisfação de créditos em execução fiscal. ... ()
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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Insurgência relativa à composição da comissão de anistia. Impropriedade da via eleita haja vista a necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.
1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória.... ()
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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Insurgência relativa à composição da comissão de anistia. Impropriedade da via eleita haja vista a necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.
1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória.... ()
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225 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença, reconhecendo a necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530 e interpretação do STJ dada ao dispositivo legal. Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, reconhecendo o cerceamento de defesa, anula a sentença ante a necessidade de dilação probatória. Inexistência de nova sentença substituindo a anulada. Recurso improvido.
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226 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«I - «A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Desnecessidade. Súmula 393/STJ. Matéria também julgada sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Agravo improvido.
1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393).... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão à extinção da ação por carência da ação - Inadmissibilidade - Alegação que demanda dilação probatória - Matéria que não deve ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido... ()
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229 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO.
Asolução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«Consignando a Corte de origem que a pretensão do impetrante demanda dilação probatória - aferição de efetiva prestação do serviço para fins previdenciários - , a revisão do entendimento fica inviabilizada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
A concessão de liminar possessória em ação de manutenção de posse depende de prova suficiente do esbulho, cuja ausência justifica a necessidade de dilação probatória para adequada análise das alegações.... ()
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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO.
-Quando a qualidade de herdeiro demanda dilação probatória, o feito deve ser remetido às vias ordinárias, conforme se interpreta a partir da redação do art. 627, §3º e art. 628, §2º. ... ()
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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS -- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Diante da ausência de elementos que demonstrem vício ou fraude quando da contratação de empréstimo consignado, não se justifica a concessão da tutela provisória para a imediata suspensão dos descontos, sendo necessária maior dilação probatória.... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO COM OBRIGAÇÕES BILATERAIS - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
-Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial.... ()
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.... ()
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238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Via eleita. Inadequação. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Necessidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões do apelo nobre que não indicam dispositivo de Lei que teria sido objeto de violação pelo julgado impugnado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17/03/2014 sumula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade, necessidade de dilação probatória. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ. Entendimento diverso que depende do reexame de provas. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17/03/2014. ... ()
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240 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Remoção ex officio por necessidade do serviço. Dilação probatória imprescindível. Ato adequadamente motivado. Agravo não provido.
1 - Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadas pelo acervo probatório previamente constituído, a ser apresentado já com a inicial. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré executividade. 1. Questão suscitada que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especia e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré- executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Omissão do acórdão de origem. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Juízo sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há se falar em omissão do acórdão de origem, pois foram bem explicitados os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo de instrumento. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de dilação probatória. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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244 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela necessidade de dilação probatória para analisar a prescrição e a ilegitimidade passiva alegadas na presente exceção de pré-executividade. ... ()
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246 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. 1.«a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ).
«2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a análise da pretensão da recorrente demandaria dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Dilação probatória. Negativa. Motivação idônea. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Tendo a Corte de Origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluído pela inviabilidade da pretendida dilação probatória, rever tal entendimento implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Dilação probatória. Não cabimento na via mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para que se obtenha a pontuação a que alude fazer jus e, consequentemente, seja permitido prosseguir nas etapas seguintes do concurso público. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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249 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
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250 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALIMENTOS E GUARDA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
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