(DOC. VP 241.1131.2671.8839)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Oposição de exceção de pré-Executividade. CTN, art. 135. Não cabimento da via eleita. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.104.900/es). Revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial no qual se pugna pela reforma de acórdão estadual que não admitiu exceção de pré-executividade tendente a afastar a legitimidade passiva de sócio, ao fundamento de que as questões nela suscitadas, concernentes à não configuração dos atos previstos no CTN, art. 135, exigiriam dilação probatória. 2 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu «no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações

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