(DOC. VP 241.1060.8805.9620)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Desnecessidade. Súmula 393/STJ. Matéria também julgada sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393). 2 - Agravo regimental improvido.

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