Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pretensão de desclassificação da conduta imputada. Necessidade de dilação probatória.
1 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 130, 131 e 330 do CPC. Análise da prescindibilidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes.
1 - Tendo o acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluído pela necessidade de dilação probatória, tal entendimento não é passível de revisão pelo STJ, em face do óbice da Súmula 7. ... ()
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453 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Execução. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CPC/1973, arts. 541, parágrafo único e 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«In casu, o acórdão embargado foi peremptório ao afirmar que o exame acerca da legitimidade para a causa ensejaria dilação probatória. Por outro lado, os paradigmas colacionados pela recorrente admitem a exceção de pré-executividade desde que a análise a respeito da legitimidade «ad causam não demande tal providência. Não está, portanto, instaurada a alegada divergência pretoriana, evidente que é a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Direito adquirido. Inexistência. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inviabilidade. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, art. 3º, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Inviável a discussão, em Mandado de Segurança, sobre o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade pela entidade filantrópica (Decretos 752/93 e 2.536/98), que exigiria dilação probatória. Resguardada a faculdade de o impetrante demonstrar seu direito por via própria, desde que cumpridos os requisitos específicos. Precedente: MS 11.394/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 14/02/2007, DJ 02/04/2007.... ()
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455 - STJ. Execução fiscal. Defesa através de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Hipóteses de matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensem dilação probatória. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.
«Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argüi matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e celeridade processual.... ()
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456 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/DILAÇÃO PROBATÓRIA
Pretensão da agravante de que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta, para determinar que a agravada realize novo cálculo do débito, de acordo com a SELIC - Necessidade de dilação probatória para a análise dos fatos alegados - Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária apenas em embargos, meio processual que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Decisão mantida. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A exceção de pré-executividade é medida processual cabível somente nos casos específicos em que haja discussão sobre questão que poderia ser reconhecida de ofício e que independa da dilação probatória. Tese de ausência de liquidez do título incabível. Matéria que depende de dilação probatória e não pode ser alegada em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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458 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas agravantes. ... ()
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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2020. Município de São Sebastião. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação do imóvel estar em área de proteção ambiental, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do contraditório, com dilação probatória. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. Decisão mantida. Recurso não provido
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460 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEVIDA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE O RÉU E A PESSOA INDICADA COMO SUBLOCATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar a produção da prova testemunhal pretendida... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - No caso, tendo a Corte de origem afastado o pleito de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com fundamento em elementos concretos dos autos que evidenciaram que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a revisão do julgado demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 2.Agravo regimental improvido.... ()
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de penalidade de proibição temporária de uso de academia. Cotejo da matéria fática com a regularidade da apuração e adequação da deliberação que demandam aprofundamento da dilação probatória sob o crivo do contraditória. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Imissão na Posse c/c Indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido liminar para a imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial - Inconformismo da autora - Alegação de que adjudicou o imóvel, legítima proprietária, sustentando que a ré não desocupou o imóvel, causando prejuízos - Descabimento - Questão que diz respeito ao mérito da ação e depende de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos - Necessidade de dilação probatória - Recurso desprovido... ()
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464 - TJMG. Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória
«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... ()
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465 - TJMG. Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória
«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... ()
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466 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Necessária a demonstração da existência do direito líquido e certo, que é aquele que pode ser aferido de plano na exordial, para a utilização da via mandamental, sem a necessidade de dilação probatória, não cabendo ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo de ato que nomeia diretor de escola, mas tão somente aferição de eventuais vícios, dependendo eventual irregularidade de dilação probatória não admitida na via mandamental, forçosa a denegação da segurança. Decisão denegatória mantida. Recurso não provido.
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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - IRDR 73 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - INVESTIDOR-ANJO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA - DISTRATO EXPRESSO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO
Investidor-anjo é aquele que aplica capital em um negócio em troca de participação nos lucros. Não é considerado sócio da empresa e não responde por suas dívidas. ... ()
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. «Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória".... ()
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito da parte autora, diante da necessidade de dilação probatória, mostra-se incabível a manutenção da tutela provisória para suspensão de protesto.... ()
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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FATOS CONTROVERSOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E BOLETOS EMITIDOS - CPC, art. 300 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça - Inconformismo dos autores, sob alegação de não possuírem condições de arcar com as custas do processo e pleiteando pelo arbitramento de aluguel pelo uso dos bens pela ré - Descabimento - Hipossuficiência do espólio não configurada na hipótese - Arbitramento que depende de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida Recurso desprovido... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS EM IMÓVEL - PROBABILIDADE DE DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
-Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante.... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... ()
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - «DESOSPITALIZAÇÃO DE PESSOA INCAPAZ - TRATAMENTO DOMICILIAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDADA - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO - PRUDÊNCIA. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - A prudência recomenda manutenção da internação hospitalar de pessoa beneficiária acamada até apuração segura da pertinência da transferência, mediante dilação probatória serena, considerando a gravidade da enfermidade e o risco de irreversibilidade dos efeitos da remoção.... ()
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477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida de rigor, mormente quando a questão posta em juízo requer maior dilação probatória, por seu caráter fático.... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -
Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A necessidade de dilação probatória impede o deferimento da medida pleiteada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, em análise preliminar e perfunctória.... ()
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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. Ausente a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos, deve-se indeferir o requerimento de tutela provisória de urgência.... ()
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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA PARCELA QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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482 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A maioridade do alimentado não acarreta, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar, devendo ser comprovada a alteração na necessidade do alimentando ou na capacidade do alimentante. ... ()
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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS - PUBLICAÇÕES SUSPOSTAMENTE OFENSIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -
Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A necessidade de dilação probatória impede o deferimento da medida pleiteada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, em análise preliminar e perfunctória.... ()
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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO EXCLUSIVO DOS BENS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Os alimentos compensatórios requeridos possuem caráter indenizatório e têm como finalidade o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre os litigantes por estar um dos cônjuges na posse dos bens comuns do casal. Não demonstrado aos autos o desequilíbrio financeiro entre as partes, conclui-se que a pretensão demanda maior dilação probatória.... ()
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486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1.Não constatada, de plano, a falha na prestação de serviços prestados pela ré/agravada, consistente na suspensão de linha telefônica, necessitando o feito de dilação probatória, bem como o real perigo de dano, não há que se falar em deferimento da tutela para o seu restabelecimento (CPC/2015, art. 300).Decisão mantida.... ()
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Evidenciado nos autos que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não contratou os empréstimos que deram origem aos descontos em sua conta previdenciária, mostra-se necessária a realização de dilação probatória para se comprovar os fatos narrados nos autos. ... ()
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA ARBITRÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
-Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante.... ()
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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO INALDITA ALTERA PARS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. -
Para a concessão da tutela de urgência, há que se atender pressupostos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que, nesse contexto, a concessão da tutela de urgência mostra-se precipitada e inoportuna.... ()
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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Ausente prova dos requisitos legais, sendo necessária maior dilação probatória, não é possível o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.... ()
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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C NDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DE PAGAMENTOS - BLOQUEIO DE VALORES - SUPOSTA INFRAÇÃO AO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida de rigor, mormente quando a questão posta em juízo requer maior dilação probatória.... ()
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492 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
Em sede de Habeas Corpus, via de cognição sumária, não é possível a dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, ou seja, quando de sua impetração, o remédio constitucional deve vir acompanhado de todas as peças necessárias para a compreensão e formação do convencimento do julgador. Ordem denegada.... ()
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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão em tela requer maior dilação probatória.... ()
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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - IRDR 73 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - IRDR 73 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
-Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante.... ()
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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO - PROBABILIDADE DE DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
-Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante.... ()
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - HIPÓTESES QUE DESAFIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Eventual pedido de prestação de contas do inventariante deverá ser autuado e processado em ação própria, em apenso aos autos principais, diante da necessária dilação probatória acerca dos fatos indicados e que não comportam discussão na estreita via da ação de inventário. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.
A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ausente prova cabal da invalidade da assinatura eletrônica e da ocorrência de fraude, inviável a declaração de nulidade do título pela via da exceção de pré-executividade.... ()
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500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.
- As alegações trazidas em sede de exceção vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova a corroborar a tese do excipiente. ... ()
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