(DOC. VP 218.3093.3721.5287)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. Ausente a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos, deve-se indeferir o requerimento de tutela provisória de urgência.

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