Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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551 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva e prescrição. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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552 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
1 - « A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ). ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
1 - « A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ).... ()
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555 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Lotação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Servidores Públicos do Estado do Pará no qual pleiteiam, de forma preventiva, a manutenção nas atuais funções exercidas na Secretaria Estadual de Educação. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.
1 - Depreende-se dos autos que o mandamus que originou o presente recurso especial objetiva impedir a atuação da Fisco Estadual (fiscalização e cobrança do imposto devido), em virtude do contribuinte ter recolhido o ICMS valendo-se de redução da base de cálculo do imposto prevista na legislação estadual, em relação a operações de importação de turbinas, não incluindo, no entanto, o ICMS na respectiva base de cálculo. Considerando que, em resposta à consulta formulada pelo contribuinte, o Fisco Estadual entendeu que o cálculo foi efetuado de modo incorreto, não há óbice para que adote providências para cobrar eventuais diferenças. Por outro lado, não obstante a questão demonstre certa complexidade, é manifesto que sua solução prescinde de dilação probatória, razão pela qual essa circunstância, por si só, não obsta a utilização do mandado de segurança. Nesse contexto, tratando-se de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória, e caracterizado o justo receio, revela-se viável a presente impetração na forma preventiva.... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelos executados. ... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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559 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -
Contrato Bancário - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial - Gratuidade de justiça concedida apenas para processamento do recurso, eis que pendente de análise pelo juízo a quo - Iliquidez e Inexigibilidade do Título - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória, razão pela qual deve neste tocante ser mantida a decisão agravada - Pedido de Conexão - Procedência - Há conexão entre ação revisional e executiva fundadas no mesmo título - A discussão a respeito das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário na ação revisional subordina e influencia diretamente o julgamento da execução, uma vez que, se oportunamente acolhida, no todo ou em parte, importaria reflexos sobre o valor exequendo, o que justifica a reunião dos processos - Recurso parcialmente provido.... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA -
Pretensão de reconhecimento da isenção de IPVA de seu veículo nos exercícios de 2023 e 2024, sob o fundamento de que possui deficiência física (hemicolectomia esquerda por retocolite ulcerativa, laparotomia e proctolectomia) - Impossibilidade - Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 - Laudo realizado pelo IMESC na via administrativa concluiu que a deficiência do autor é de natureza leve - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos - Necessidade de dilação probatória inviável pela via escolhida pelo impetrante - Pretensão de reformar o fundamento jurídico da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, apesar de denegar a ordem por impossibilidade de dilação probatória - Deve ser ressalvada a possibilidade de o impetrante buscar as vias ordinárias que comportam dilação probatória para discutir eventual direito à isenção de IPVA - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19 - Sentença denegatória mantida, com observação - Recurso parcialmente provido... ()
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561 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes de plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, alegando-se abusividade. ... ()
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Resp1.104.900/es. Matéria submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C.
«1. Esta Corte sumulou o entendimento de que é admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393/STJ. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 398 e CTN, art. 174. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o CPC/1973, art. 398 e a tese de nulidade da decisão em decorrência da violação ao contraditório, menos ainda a questão prescricional contida no CTN, art. 174. Súmula 282/STF e 356/STF. ... ()
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564 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Safra. Frustração. Crédito rural. Dívida. Prorrogação. Banco. Não manifestação. Vício flagrante. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Exceção. Rejeição. Manutenção. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Caráter excepcional. Inviabilidade. Precedentes desta corte.
«Dívida originada de crédito rural. Súmula 298/STJ. Direito à repactuação ou alongamento da dívida cuja não concessão, no caso de exceção de pré-executividade, deve vir provada nos autos, não se prestando a este tipo de procedimento a pretensão de produzir prova. Situação em concreto mais compatível com embargos à execução. A exceção de pré-executividade é instrumento de manejo excepcional, não se prestando para questionar temas atinentes ao manejo de embargos à execução. Sua utilização é limitada a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e defeitos formais do título executivo cuja análise dispensa a dilação probatória. No caso sub judice a alegação da falta de interesse de agir que depende de dilação probatória, pois alicerçada na alegação da ausência de resposta da instituição financeira quanto ao pedido de repactuação da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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565 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DE DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - INEXISTENTE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO.
-Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante. ... ()
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567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BETIM - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA INDICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Aexceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... ()
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568 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deixou de apreciar exceção de pré-executividade. ... ()
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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Os precedentes do STJ orientam que, para a utilização do instituto da exceção de pré-executividade, devem ser atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp 1.912. 277/AC). O próprio pedido de concessão de prazo para juntada de laudo técnico das áreas de reserva legal evidencia a necessidade de dilação probatória, de modo que acertada a decisão agravada que rejeitou o incidente. Não pode o Tribunal apreciar questões não debatidas na instância de origem, por afronta direta aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.... ()
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570 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre temas a) cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. ... ()
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571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de cnh com restrições. Necessidade de prova técnica. Dilação probatória. Alegada violação ao CPC, art. 489. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca da necessidade de dilação probatória para elidir a conclusão de que a impetrante estaria apta a conduzir veículos sem qualquer adaptação. Afasta-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 489.... ()
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572 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393/STJ. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção editou a Súmula 393/STJ, segundo a qual «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial. Matéria dependente de dilação probatória. Incompatibilidade com a exeção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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574 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Necessidade de dilação probatória. Matéria probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, rejeitou o pedido para evitar o redirecionamento da execução. No Tribunal a quo, desproveu-se o agravo de instrumento. ... ()
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575 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de suspensão dos serviços forenses. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.
1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre.insurgência recursal da agravante.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Corte, é inviável a alegação, em exceção de pré-executividade, de matérias que demandem dilação probatória. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio. Reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Minorante do art. 33, § 4º, da mesma lei. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - No caso, tendo a Corte de origem afastado os pleitos desclassificatório e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com fundamento em elementos concretos dos autos que evidenciaram que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a revisão do julgado demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária.... ()
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579 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Matéria que demanda dilação probatória.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de improcedência. Questões a serem dirimidas. Necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia. Sentença proferida antes do esgotamento das diligências necessárias ao deslinde do feito. Tutela jurisdicional que deve atender a pretensão do autor e o interesse público, na busca da verdade real. Anulação da r. sentença que se impõe, com retorno dos autos à origem para a continuidade da dilação probatória. Recurso a que se dá provimento, para anulação da sentença e reabertura da instrução processual.
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto haja sido juntada a lista que inclui o paciente nos reeducandos em grupo de risco, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto haja sido juntada a lista que inclui o paciente nos reeducandos em grupo de risco, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto haja sido juntada a lista que inclui o paciente nos reeducandos em grupo de risco, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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584 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto haja sido juntada a lista que inclui o paciente nos reeducandos em grupo de risco, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto haja sido diagnosticado com tuberculose, nos termos das informações, ele recebeu alta do respectivo tratamento e está bem de saúde. Ainda, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, conquanto haja sido juntada a lista que inclui o paciente nos reeducandos em grupo de risco, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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587 - STJ. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Dilação probatória. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - É inviável a argüição de ilegitimidade passiva ad causam de sócio gerente, em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Recurso representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, DJe 04/05/2009.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, a existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrente pelo crime de atentado violento ao pudor, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a fundamentar o recurso especial, demandaria dilação probatória, incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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590 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 290. Parcelas vincendas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 290. Matéria que demanda dilação probatória.
«Não se pode falar em quitação de horas extras em parcelas vincendas, pois o extraordinário não se presume, sendo indispensável a prova concreta do trabalho em sobrejornada. Não se concebe a inclusão das horas extras vincendas, pelo simples fato de que não se pode prefixar a jornada a ser cumprida pelo reclamante. Trata-se de matéria que demanda dilação probatória e, em consequência, é inaplicável o CPC/1973, art. 290.... ()
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591 - TJPE. Ação de indenização. Variação de energia na rede elétrica. Esgotamento da via administrativa para apuração dos danos. Prescindibildade. Análise do mérito recursal prejudicada. Necessidade de dilação probatória.
«É cediço o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em regra, não há obrigatoriedade, no direito brasileiro, de requerimento administrativo prévio, nem o esgotamento das vias administrativas para que se possa demandar em juízo, sendo este entendimento corolário do princípio do livre acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Impossível a análise do mérito recursal quando há necessidade de dilação probatória.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Violação dos arts. 535, I e II, do CPC. Não-Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo de modo integral a controvérsia.... ()
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593 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação fora da lista do sus. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Dependência química. Aplicação do preceito contido na Lei 11.343/06, art. 46. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - O Juízo sentenciante não acolheu as conclusões do exame realizado no agente, consignando, com base nas provas carreadas aos autos, ser indevida a aplicação da qualquer causa de diminuição de pena. Rever tal posição, demandaria inevitável dilação probatória, o que é impossível em sede de writ. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Prescrição. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Dilação probatória. Incompatibilidade da via eleita.
«1. A execução fiscal foi ajuizada em 26/12/2001, a executada não foi citada e o prazo quinquenal transcorreu integralmente, de maneira que sobreveio sentença extintiva do feito em 11/06/2010, pela ocorrência da prescrição do crédito tributário exequendo. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam 330; 585, VII; 586, todos do CPC. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Rescisão de contrato e devolução de dinheiro. Decisão que afasta o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de cobranças feitas em seu cartão de crédito. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Pagamento por aulas parcialmente prestadas de operação na bolsa de valores e aportes realizados em conta investimento. Necessidade de dilação probatória diante da ampliação subjetiva da lide. Instrução do feito sob o crivo do contraditório com a devida dilação probatória que se afigura de rigor. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de excesso de execução. DESCABIMENTO: O alegado excesso de execução é matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC. Necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre no caso em julgamento. ... ()
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600 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Restrição às matérias de ordem pública. Alegada nulidade do título que não se revela de fácil percepção. Impossibilidade. Necessidade de instrução a ser exercida nos embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título executivo não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos.... ()
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