(DOC. VP 220.2170.1127.9924)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, a existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrente pelo crime de atentado violento ao pudor, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a fundamentar o recurso especial, demandaria dilação probatória, incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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