(DOC. VP 240.6240.9432.6886)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

1 - « A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ). 2 - No caso, a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular dilação probatória para que seja verificado eventual excesso de execução, razão por que não é m atéria aferível em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sen

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