(DOC. VP 241.0310.7321.8411)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Violação dos arts. 535, I e II, do CPC. Não-Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo de modo integral a controvérsia. 2 - É cabível a denominada exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, não sendo permitido, entretanto, o seu acolhimento quando for necessária dilação probatória. 3 - Precedentes. 4 - Agravo regimental não-provido.

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