(DOC. VP 241.0260.7680.9981)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Dilação probatória. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - É inviável a argüição de ilegitimidade passiva ad causam de sócio gerente, em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.110.925/SP/STJ, DJe 04/05/2009. 2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental não-provido.

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