(DOC. VP 433.2530.0172.9726)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal referente ao ITBI do exercício de 2016, envolvendo o Município de São Paulo. Sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da excipiente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da imunidade tributária em relação ao ITBI e a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado. III. Razões de Decidir3. A objeç�

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