(DOC. VP 241.0260.5294.7855)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.

1 - Depreende-se dos autos que o mandamus que originou o presente recurso especial objetiva impedir a atuação da Fisco Estadual (fiscalização e cobrança do imposto devido), em virtude do contribuinte ter recolhido o ICMS valendo-se de redução da base de cálculo do imposto prevista na legislação estadual, em relação a operações de importação de turbinas, não incluindo, no entanto, o ICMS na respectiva base de cálculo. Considerando que, em resposta à consulta formulada pelo cont

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