Jurisprudência sobre
dilacao probatoria

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Inadequação da via eleita, ausência de prova do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1.Verificar a suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Remoção. Desvio de finalidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Requisitos. Dilação probatória desnecessidade. Desvio de finalidade. Ocorrência. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso/contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Alienação de imóvel. Má-fé dos adquirentes comprovada. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Omissão não configurada. Prescrição. Liquidez do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não violação. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Resp 1.110.925/sp e súmula 393/STJ. Provimento negado.

1 - A fundamentação adotada na decisão agravada é suficiente para respaldar a conclusão nela alcançada, inexistindo a alegada violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489 (CPC).... (Continua)

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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A alegação de erro na celebração de contrato de empréstimo consignado requer a análise dos termos e das circunstâncias da contratação, o que demanda a dilação probatória sob o crivo do contraditório. Diante do reduzido conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do vício na manifestação da vontade, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos é a medida que se impõe.... (Continua)

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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A alegação de erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado requer a análise dos termos e das circunstâncias da contratação, o que demanda a dilação probatória sob o crivo do contraditório. Diante do reduzido conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do vício na manifestação da vontade, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações, o indeferimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos é a medida que se impõe.... (Continua)

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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A alegação de erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado requer a análise dos termos e das circunstâncias da contratação, o que demanda a dilação probatória sob o crivo do contraditório. Diante do reduzido conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do vício na manifestação da vontade, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações, o indeferimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos é a medida que se impõe.... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO VIA CHAMADA TELEFÔNICA E DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO CPC, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por JOSÉ GIL PEREIRA JÚNIOR contra decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal consistente na fixação de pensionamento mensal de cinco salários mínimos, em virtude de acidente de trânsito que teria sido causado pelo motorista da empresa agravada. ... (Continua)

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963 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.

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964 - STJ. «Habeas corpus. Exame de prova. Aprofundada incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«2. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar a existência ou não de cláusula contratual a autorizar a posse do objeto pela vítima. Matéria que depende de dilação probatória e a ser desvendada ao longo da instrução criminal.... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Matéria fática. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Juízo da execução fiscal. Atos constritivos. Controle de tais atos cabe ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 4.844-4.847, e- STJ, grifei): « A questão devolvida a esta Corte refere-se às alegações em executivo fiscal, em sede de exceção de pre-executividade, de óbice a atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, decadência de parte do débito executado, bem como à análise de teses que não seriam cognoscíveis mediante tal instituto, por demandarem dilação probatória. (...). Assim, entende-se que o juízo federal competente pode dar prosseguimento da execução fiscal. Porém, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente. (STJ, AINTCC 158712, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJE: 30/09/2019). (...) Nada impede que, ao dar andamento do feito executivo, futuras constrições que porventura venham a se efetivar no curso da execução sejam submetidas ao Juízo da recuperação judicial. (...) No tocante às demais teses, refutadas pelo juízo monocrático por demandarem dilação probatória, observo que não merece reparo a decisão. Com efeito, a análise de normas legais, isenções e limitações na base de cálculo de tributos, bem como nulidade de processo administrativo e de «voto de qualidade de conselheiro em processo administrativo demandam dilação probatória, devendo ser objeto de embargos à execução. Tais teses, uma vez acatadas, ensejam excesso à execução, sendo essencial dilação probatória para adequação das Certidões de Dívida Ativa às novas diretrizes, em caso de acolhida de algum argumento..... (Continua)

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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SLS 2.507/RJ RATIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. STF QUE NO RMS 38349/DF RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PETROS A INGRESSAR EM JUÍZO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DESPROPORÇÃO. EXCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e repetição de indébito, indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de que o deslinde do feito exige maior dilação probatória, necessitando-se oportunizar à parte ré o exercício do contraditório, uma vez que a contribuição extraordinária é referente ao equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras instituído em 2017. 2. A concessão da tutela antecipada, antes da contestação, é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, não se podendo, no início do processo, exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos estes como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se constata no caso concreto. 4. Diferentemente do alegado pelo agravante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 38349/DF, reconheceu a legitimidade da Petros a ingressar em juízo com pedido de suspensão de liminar (SLS 2.507/RJ, perante o STJ). 5. Por sua vez, o STJ vem se posicionando no sentido de que a Corte Especial ratificou a decisão da Presidência do STJ (SLS 2507/RJ), «reconhecendo, em cognição sumária, a validade da cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes do plano de previdência, no percentual aprovado no plano de equacionamento de déficit, conforme EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024. 6. Em sede de exame perfunctório inexistem elementos mínimos para se avaliar a correção dos cálculos que chegaram ao valor de déficit e as suas causas, bem como se o valor da contribuição extraordinária é desproporcional, como alega o autor agravante, por envolver matéria complexa, mostrando-se razoável que se aguarde a dilação probatória para comprovação das alegações das partes e das questões controvertidas. 7. Diante da questão apresentada, é razoável que se aguarde a dilação probatória, necessária a instauração do contraditório e que se assegure a ampla defesa para que o juízo de primeiro grau possa ter elementos suficientes para reavaliar a possibilidade de concessão de medida em sede de tutela antecipada de urgência. 8. Se não há prova que convença o magistrado do atendimento dos requisitos necessários à aquisição do direito pleiteado, implicando na necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juiz de primeiro grau que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 9. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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967 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Ausência de dilação probatória e cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas, além disso, a discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que é vedada a esta Corte em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram haver elementos suficientes a denotar o envolvimento do ora agravante com a suposta associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, de modo que a mudança de tal conclusão demandaria dilação probatória, incabível na via mandamental. ... (Continua)

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969 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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971 - STJ. Habeas corpus. Decisão liminar de relator. Não cabimento. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do «writ». Decisão mantida.

1 - «Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem» (AgRg no HC 101.925, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 15/4/2008). ... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo. Anistia. Revisão. Comissão. Parcialidade dos membros. Prova pré- constituída. Inexistência.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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973 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

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974 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, por a garantia provisória de emprego, mesmo a decorrente do gozo de benefício previdenciário, não impedir a rescisão contratual por justa causa, bem como o exame acerca da ausência do enquadramento do agravante nas hipóteses elencadas nas alíneas do CLT, art. 482 demandar a necessária dilação probatória, vedada na ação mandamental, que é de cognição sumária, não exauriente. Agravo a que se nega provimento.

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975 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, ainda que o paciente seja portador de doença respiratória e cardíaca, ficou esclarecido que ele não apresenta sintomas da doença e que não há lhe falta atendimento médico no estabelecimento prisional. Ainda, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo das execuções, o paciente foi transferido, em 29/06/2020, para a unidade prisional adequada ao cumprimento de pena no regime semiaberto. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Legitima defesa. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade do sócio-Gerente. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Descabimento. Encargo legal de 20% do dl. 1.025/69. Legalidade.

1 - É cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, como a prescrição, não sendo permitida, entretanto, a sua interposição quando o seu acolhimento dependa de dilação probatória, como no caso dos autos.... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - As razões do recurso especial não atacaram fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, qual seja, o alegado excesso de execução não poderia ser apreciado em sede de exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. Incidência, pois, do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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981 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Pretensão à invalidação da classificação do consórcio vencedor por afirmada ausência de exequibilidade do preço. Ação mandamental exige prova pré-constituída, tem procedimento célere e não admite a dilação probatória. Hipótese. Impetrante que não demonstra, como lhe competia, o alegado direito líquido e certo, eis que ausente prova documental para sustentar a assertiva de que a proposta vencedora não seria exequível. Matéria de fato, que requer dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental. Ausência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, como bem fundamentado na sentença. Denegação da ordem mantida. Preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e perda do objeto da impetração rejeitadas. Recurso improvido.

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982 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Compensação mediante precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Cessão de créditos. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Admite-se a compensação de débitos tributários com créditos relativos a precatórios enquadrados na hipótese do art. 78, § 2º, do ADCT (Precedentes).... (Continua)

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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alegação de defeito em maquinário comercializado pela ré. Ação indenizatória. Necessária dilação probatória. demandada que nega responsabilidade, mas quer se furtar à produção de provas. Conduta contraditória.

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985 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade - Cobrança de débito referente a taxa judiciária. Via eleita inadequada. Exceção corretamente rejeitada. ... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Grupo Econômico. Agravante que foi incluída no polo passivo da ação. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na exordial. Alegação da recorrente de que não estão presentes os requisitos do CCB, art. 50, para reconhecimento do grupo econômico entre ela e a devedora principal, a empresa Transportadora Rivabren Ltda. Tema que não pode ser suscitado em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Na exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Período de 2.017 a 2.020 - Acolhimento parcial da exceção prévia de executividade para reconhecer a decadência de parte dos créditos exigidos - Razões recursais no sentido de que as notas fiscais não correspondem aos serviços tributados e que a via eleita não se presta à apreciação da matéria, dada a necessidade de produzir prova por meio de embargos à execução ou de ação declaratória - Decadência - Adimplemento parcial que exige dilação probatória - Prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Necessidade de dilação probatória, com vistas à aplicação do art. 150, § 4º ou do CTN, art. 173, I - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Irresignação - Alegação de nulidade da execução - Não cabimento - Matéria que demanda dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão-somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelos agravantes - Ad argumentandum tantum, os juros moratórios possuem expressa previsão contratual e os agravantes não apresentaram planilha para discussão do propalado excesso de execução - Capitalização de juros, outrossim, inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial, Taxa Iluminação - CIP e Taxa Expediente - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º, bem como dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 - Inadequação da via eleita, eis que necessária ampla dilação probatória - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E. Egrégio STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA ESPECÍE PREVIDENCIÁRIA (B31) PARA ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir se a origem da doença do agravante decorre da atividade laboral exercida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA ESPECÍE PREVIDENCIÁRIA (B31) PARA ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir se a origem da doença do agravante decorre da atividade laboral exercida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do CPC, art. 784, III, revestido das características de abstração e autonomia. Ademais, a alegação de que o documento está eivado por vício de consentimento é matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegações de ausência de notificação e comunicação formal da cessão de direitos, de que a agravante não seria signatária do contrato de cessão, pois figuraria apenas como sacada dos títulos de créditos e que a cedente é quem deveria responder pela dívida. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas que requerem a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate das questões. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Alegação da executada de que os créditos de ICMS utilizados eram legítimos, pois se trata de transferência de mercadorias de estabelecimentos do mesmo titular. Impossibilidade de discussão da matéria debatida nos autos. Necessidade de dilação probatória. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Suspensão da exigibilidade do quantum, no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Necessidade. Rejeição. Recurso não provido.

1 - «A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor. (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011)... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 1999 a 2017 - Impetração visando ao reconhecimento da prescrição dos débitos tributários objeto de execuções fiscais ajuizadas - Sentença que «denegou a ordem, considerando a inadequação da via eleita e a necessidade de dilação probatória - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Ausência de direito líquido e certo comprovado - Impetrante ora apelante que não demonstrou de forma inequívoca a existência de ato coator que justificasse a impetração do mandado de segurança ou a violação a direito líquido e certo - Documentos apresentados insuficientes para comprovar a alegada prescrição ou decadência - Mandado de segurança, conforme jurisprudência, não admite dilação probatória - Sentença mantida - Recurso não provido

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997 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário do tjsp. Vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. Inexistênca de prova pré-constituída de que a patologia da candidata se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Da documentação acostada aos autos não é possível desconstituir os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos. ... (Continua)

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998 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição em 01/03/2016. Mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da união em sede de tomada de contas especial. Irregularidades contrato de pavimentação de rodovia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Violação do princípio da legalidade. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Agravo desprovido.

«1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via do habeas corpus não admite dilação probatória. ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Verificação das condições financeiras e de saúde do paciente. Pedido de prisão domiciliar. Dilação probatória. Descabimento. Ordem denegada.

«1. O STJ, alinhando-se ao entendimento firmado no STF, vem restringindo a admissão de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Hipótese em que o writ é conhecido, porque impetrado antes da mudança de orientação jurisprudencial levada a efeito a partir do julgamento do HC 109.956, relator o Ministro Marco Aurélio. ... (Continua)

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