(DOC. VP 134.1024.4001.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Remoção. Desvio de finalidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Requisitos. Dilação probatória desnecessidade. Desvio de finalidade. Ocorrência. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso/contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, reafirmo o entendimento de que, tendo o recorrente deixado de cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribun

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