Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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701 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exigência de altura mínima. Inobservância pelo candidato. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.
«1 - Não há direito líquido e certo a ser resguardado no caso dos autos, pois a exclusão do recorrente foi amparada nas normas editalícias. ... ()
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702 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Cheque. Ajuizamento de ação anulatória e monitória, referentes ao mesmo título de crédito. Alegação, de um lado, da prática de agiotagem e outros ilícitos. Dilação probatória necessária, para se demonstrar a origem do dinheiro e o efetivo empréstimo. Inexigibilidade, doutro turno, em monitória, para o ingresso da ação, que o autor demonstre a origem e a causa subjacente da emissão do título, ainda que prescrito. Suscitada dúvida, põem, a respeito da relação jurídica que originou a dívida. Ônus do credor fazer prova de sua existência. Inviabilidade, assim, do julgamento antecipado das lides. Sentença anulada, determinada a regular dilação probatória. Recurso provido para este fim.
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703 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Bem imóvel. Sentença que extinguiu a ação por conta da entrega das chaves. Consignatória de aluguéis que visa discutir a regularidade da cobrança de reforço de caixa decorrente de saldo devedor. Interesse de agir do autor que remanesce. Extinção indevida. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Possibilidade, ademais, de levantamento dos valores incontroversos. Lei 8245/1991, art. 67, parágrafo único e CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar a abertura de dilação probatória. Recurso da requerida prejudicado, com observação quanto a viabilidade do levantamento dos referidos valores.
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704 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Técnico da Receita Federal. 3. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 4. Prática dos atos de improbidade quando acometido de doença mental. Ausência de comprovação. Impossibilidade de questionar proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. Necessidade de dilação probatória. 5. Ausência de discussão ou dúvida acerca da existência de doença mental. Inviável a instauração do incidente de insanidade mental. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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705 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Exercício irregular da medicina. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Dilação probatória. Parecer acolhido.
«1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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706 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Técnico da Receita Federal. 4. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 5. Prática dos atos de improbidade quando acometido de doença mental. Ausência de comprovação. Impossibilidade de questionar proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de discussão ou dúvida acerca da existência de doença mental. Inviável a instauração do incidente de insanidade mental. Necessidade de dilação probatória. 7. Impedimento do presidente da comissão processante. Não configuração. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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707 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de ilegalidade manifesta. Não caracterização de ofensa ao princípio da colegialidade.
1 - A natureza e a quantidade de droga apreendida (675 g de cocaína) denotam o elevado grau de envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar o afastamento da aludida causa de diminuição de pena, sendo que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente writ, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. ... ()
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709 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis. Hipóteses de necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«O acórdão «a quo, frente à ausência de prova pré-constituída da ilegitimidade do recorrente para responder à execução fiscal, afastou a possibilidade do manejo da exceção de pré-executividade. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, «id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.... ()
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710 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Cda. Presença de requisitos. Exame. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ).... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
"ação de reconhecimento de propriedade sobre fração-ideal de imóvel - indeferimento da tutela de urgência para fins de averbação da impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 - matéria fática que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à oitiva da parte contrária e respectiva dilação probatória, se for o caso - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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712 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pretensão de cobrança de emolumentos cobrados pelo registro de unidade autônoma. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas acolhido. Caso em que subsiste relevante dúvida acerca da natureza jurídica e a exigibilidade do emolumento que embasa o pedido autoral, o que torna prudente a reabertura da dilação probatória, em especial para a expedição de ofício para o cartório de registro de imóveis de Americana, com o escopo de melhor subsidiar o julgamento meritório da presente contenda. Sentença anulada para a reabertura da dilação probatória.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Alegação de nulidade do título executivo que deu origem à demanda, em virtude de agiotagem - Não cabimento - Matéria que demanda dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória - Matéria, outrossim, já ventilada nos embargos à execução opostos pelos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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714 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de origem, sem prova pré-constituída. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de aplicação de juros moratórios acima da Taxa Selic - Ausência de demonstração - Incidência da Lei 16.947/17, regulamentada pelo Decreto 62.761/19, que aplica juros equivalentes à Taxa Selic - Cálculos que exigem a dilação probatória, não sendo possível a sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, que é incidente de cognição limitada e cabimento restrito, somente admissível quanto às matérias que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória - Súmula 393/STJ - Presunção de legitimidade da CDA - Via inadequada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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716 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de origem, sem prova pré-constituída. ... ()
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717 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO. POSSUIDORA QUE É SUCESSORA DE HERDEIRO DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE HERDEIRA PRETERIDA. USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.A hipótese é de anulação da r. sentença, pois a matéria de fato é controvertida e, em razão disso, não dispensa a necessidade de dilação probatória relacionada à demonstração da natureza da posse exercida pela autora que, por ser sucessora de um dos herdeiros, deve demonstrar que o exercício exclusivo da posse mansa e pacífica ocorreu com ânimo de assenhoreamento. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Nota Promissória. Alegação de inexigibilidade do título. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Execução suficientemente instruída com o título de crédito. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, não sendo o presente caso. Matéria própria dos embargos à execução, com fundamento no art. 917, I do CPC. Decisão mantida. ... ()
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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir quanto a existência de incapacidade laborativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É ADMISSÍVEL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR, DE PLANO, A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE A ENSEJAR A PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O INSTRUMENTO HÁBIL A VERIFICÁ-LA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO AS MATÉRIAS VENTILADAS NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO UTILIZADO PELA AGRAVANTE QUE IMPÕE A RESPECTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALÉM DISSO, NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA, AO PERDER O PRAZO DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORA DAS HIPÓTESES CABÍVEIS. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir quanto a existência de incapacidade laborativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Instrumento particular de contrato de constituição de garantias - carta-fiança. Alegação de que há irregularidade na formação do título exequendo, eis que falta clareza nas informações contidas no demonstrativo do débito que acompanha a exordial. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2017/2018 - Município de São Carlos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, diante da necessidade de dilação probatória - Insurgência do executado/excipiente - Descabimento - Inadequação da via eleita para discussão sobre prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base em depósitos judiciais realizados em ação ordinária (Processo 0012446-69.2012.8.26.0566) - Controvérsia sobre a integralidade dos depósitos, que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Aplicação da Súmula 393/STJ - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por veicular matéria própria de embargos à execução - Alegação de ilegitimidade ativa - Cabível conhecimento da insurgência por consistir em matéria de ordem pública - Precedentes desta C. Câmara - Decisão anulada para conhecimento da matéria de ordem pública -ilegitimidade ativa- a vista das alegações e documentos apresentados, e com a fundamentação exigida, acolhendo, rejeitando ou remetendo a embargos se entender por insuficiente a documentação apresentada e exigir dilação probatória - Descabe reexame quanto às demais questões por estas exigirem dilação probatória - Recurso parcialmente provido.... ()
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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por votação unânime, o agravo de instrumento interposto pela embargada foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para determinar que a alegação de convenção de arbitragem seja apreciada antes de qualquer dilação probatória - alegação de contradição, pois os fundamentos do acórdão estariam de acordo com a decisão recorrida - acolhimento parcial somente para assegurar que a alegação de convenção de arbitragem seja apreciada antes da dilação probatória - cautela que se mostrou necessária diante de certa dubiedade da deliberação judicial - ausência de prejuízo para qualquer das partes - embargos de declaração rejeitados... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Alegação de nulidade do título executivo que deu origem à demanda, em virtude de assinatura de confissão de dívida por pessoa física que não detinha poderes para tanto - Não cabimento - Matéria que demanda dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória -- Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Presunção de legitimidade e veracidade que goza o ato administrativo cuja desconstituição depende de demonstração cabal - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Inadequação da via eleita, eis que necessária ampla dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Aferição. Impossibilidade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«I - É vedado na estreita via da Exceção de pré-executividade discutir alegado excesso de execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques. Dilação probatória. Desnecessária. Causa debendi. Caracterização. Cerceamento de defesa. Não configurado. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a causa debendi está configurada, sendo desnecessária a dilação probatória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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732 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Desprovimento do agravo.
«1. «A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009). ... ()
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733 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Verbas propter laborem. Efetivo desempenho. Supressão. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo. ... ()
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734 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos remuneratórios oriundos de supostas faltas ao serviço. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação do direito líquido e certo.
«1. Caso em que o Tribunal de origem extinguiu o feito por não vislumbrar a existência de comprovação do direito líquido e certo, diante da necessidade de dilação probatória para instruir o feito. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Súmula 393/STJ. Discussão referente à necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Impugnação. Necessidade de dilação probatória. Meio hábil. Embargos de terceiro. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o terceiro prejudicado deve manejar embargos de terceiro quando sua pretensão demandar ampla dilação probatória, como o caso dos autos, em que se discute a existência ou não de fraude à execução. ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Celebração de convênio. Situação de regularidade cadastral do município impetrante não comprovada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada, que deixou de celebrar contrato de repasse de verbas públicas por estar o município impetrante em situação irregular no SINCOV e no CAUC. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída nos autos do processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. ... ()
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740 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade. Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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741 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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742 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Impetração apreciada sob todos os fundamentos. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante disposto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Tais condições não se fazem presentes. ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Periculosidade do agente. Pleitos de absolvição e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. Writ não conhecido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e da significativa quantidade de substância entorpecente apreendida. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Súmula 393/STJ. Discussão referente à necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR REVOGADA.
1.A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão quando a questão controvertida demanda dilação probatória. ... ()
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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO LANÇADA EM NOME DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTA FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.
A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo evidente, no caso, a necessidade de maior dilação probatória sob o crivo do contraditório, afasta-se a possibilidade de deferimento da tutela de urgência pleiteada.... ()
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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRANTE DESCLASSIFICADA DO CERTAME.
Insurgência. Inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. Sentença que merece ser mantida. As alegações da impetrante, ora apelante, quanto às falhas no equipamento licitado foram todas rebatidas pela defesa das partes impetradas, mantendo-se a controvérsia quanto a diversos pontos elencados, o que só poderia ser solucionado mediante dilação probatória, fase inexistente no rito do mandado de segurança. Ademais, restou preservada a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo de conclusão do certame tal como se deu. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGENCIA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO RETRO MENCIONADO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOTAS FISCAIS E DEMOSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 784, III DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO O QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM EMBARGOS, À LUZ DA DILAÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL. ACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSE ANTERIOR - TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO DEMONSTRADOS - REQUISITOS AUSENTES.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Ausente prova dos requisitos legais, em especial a prova da posse anterior e da turbação ou esbulho, sendo necessária maior dilação probatória, não é possível o deferimento da liminar possessória.... ()
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