(DOC. VP 197.2332.6000.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Aferição. Impossibilidade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«I - É vedado na estreita via da Exceção de pré-executividade discutir alegado excesso de execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. II - Precedentes: AgInt no AREsp. 1367399/SP/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; AgInt no AREsp. 1257480/RJ/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019. III - Agravo conhecido para nã

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