(DOC. VP 158.5100.9007.0600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Verbas propter laborem. Efetivo desempenho. Supressão. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo. 2. Em sede de mandado de segurança incognoscível admitir dilação probatória, o que é necessário no caso de dúvida quanto a questões de fato, notadamente no que concerne à aferição do adimplemento de requisitos empíricos motivadores da vantagem. 3. Agravo regimental improvido.»

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