(DOC. VP 140.5733.8001.1400)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Celebração de convênio. Situação de regularidade cadastral do município impetrante não comprovada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada, que deixou de celebrar contrato de repasse de verbas públicas por estar o município impetrante em situação irregular no SINCOV e no CAUC. 2. No caso, a alegação apresentada pelo município impetrante, no sentido de que regularizou sua situação de inadimplência, não está amparada por prova documental pré-constituída, pelo que inviável seu exame em mandado de segurança, por demandar dilação probat

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