(DOC. VP 206.9978.2999.7202)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de reconhecimento de propriedade sobre fração-ideal de imóvel» - indeferimento da tutela de urgência para fins de averbação da impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 - matéria fática que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - prudente postergar

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