(DOC. VP 766.8626.7990.9970)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO AS MATÉRIAS VENTILADAS NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO UTILIZADO PELA AGRAVANTE QUE IMPÕE A RESPECTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALÉM DISSO, NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA, AO PERDER O PRAZO DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORA DAS HIPÓTESES CABÍVEIS. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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