(DOC. VP 207.8432.9010.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques. Dilação probatória. Desnecessária. Causa debendi. Caracterização. Cerceamento de defesa. Não configurado. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a causa debendi está configurada, sendo desnecessária a dilação probatória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote