(DOC. VP 279.6184.7907.1149)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É ADMISSÍVEL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR, DE PLANO, A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE A ENSEJAR A PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O INSTRUMENTO HÁBIL A VERIFICÁ-LA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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