Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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851 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por atividade irregular - Ausência de prévia licença de funcionamento (Lei Municipal 16.402/16 - art. 136 e art. 141) - Exercício de 2018 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que necessária dilação probatória - Insurgência da excipiente - Não Cabimento - Inadequação da via eleita - Controvérsia acerca do local do exercício das atividades da executada que não restou cabalmente comprovado nos autos, vez que a Certidão emitida pela Jucesp é anterior à data de notificação da multa - Súmula 393/STJ - Matérias que demandam dilação probatória - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Insurgência do executado. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é cabível somente nas hipóteses que versem sobre questões cognoscíveis ex officio e nos casos em que desnecessária dilação probatória. Alegação de inexistência/inexigibilidade do título executivo, diante da ausência de juntada do comprovante de prestação de serviço ou do vínculo comercial que deu origem à obrigação. Matéria que não é de ordem pública e que demanda dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso Improvido... ()
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853 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
O indeferimento da tutela de urgência foi corretamente fundamentado na ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão de primeira instância está respaldada na necessidade de dilação probatória para elucidar os fatos e garantir que não haja decisões precipitadas. A ausência de elementos que comprovem a urgência e a efetiva necessidade de medida imediata, bem como a complexidade que demanda maior apuração dos fatos, justifica a manutenção da decisão. ... ()
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854 - STJ. Denunciação da lide. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, III.
«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. Tal dilação probatória, com a apreciação da natureza da relação contratual formada entre as partes denunciante e denunciada e apuração da extensão das responsabilidades ali assumidas, com eventual descumprimento de cláusulas contratuais, além de ser estranha ao pleito principal, importaria em procrastinação excessiva da demanda principal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto da denunciação, que é o de imprimir celeridade.... ()
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855 - STJ. Execução fiscal. Sócio indicado na CDA. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.104.900/es). Súmula 83/STJ. A primeira seção, sob o rito do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento no sentido de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-Gerente, cujo nome estiver incluído na CDA, e de que a exceção de pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 1.104.900/es). Agravo regimental improvido.
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856 - STJ. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inadequação da via. Pagamento das prestações atuais. Comprovação. Ausência. Súmula 309/STJ.
I - Em conformidade com os termos da Súmula 309/STJ, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor dos alimentos relativos às prestações alimentícias atuais, que compreendem aquelas vencidas nos três meses anteriores à execução dos alimentos fixados, além daquelas verbas vencidas no curso da execução.... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO -
Pretensão cominatória de internação compulsória por problemas de saúde mental - Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência - Pessoa hipossuficiente e com quadro compatível com HD: F31.3 CID, apresentando episódios de mania com sintomas psicóticos e alucinações auditivas - Internação compulsória - Obrigação do Município - Direito fundamental à internação gratuita, em tese, viável - Dilação probatória, contudo, necessária para delimitar o tratamento psiquiátrico a ser prestado - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Sentença reformada, para afastar a extinção do feito, por falta de interesse de agir, mas, sem adentrar no mérito, ante a necessidade de dilação probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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858 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Inadequação da via eleita. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prolação de decisão judicial em ação civil pública. Nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Descabimento de dilação probatória.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a ação mandamental não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em Ação Civil Pública. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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860 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria qualificada, calúnia e difamação. Decadência. Inexistência. Queixa-crime. Inépcia. Atipicidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Improvimento.
«1 - Inexistindo cunho decisório, no caso em si, da magistrada que, ao apreciar o recebimento da inicial acusatória, decide, tão somente, pela declinação de competência, baixa e remessa dos autos à jurisdição comum, subsiste o interesse da parte ofendida ao oferecimento da queixa-crime, não havendo falar-se em decadência. ... ()
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861 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.
«1. A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando-se o prosseguimento de ação executiva inócua. ... ()
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863 - STJ. Mandado de segurança. Dilação probatória. Fundamentos do aresto impugnado. Princípio da dialeticidade.
«1. O Mandado de Segurança não se revela adequado no caso, em razão da necessidade de dilação probatória para aferir a atualização do débito pelo critério que o impetrante entende devido, especialmente no que se refere ao pagamento a destempo do precatório e ao cumprimento do acordo firmado com o Estado de Minas Gerais. Os fundamentos trazidos pelo recorrente não foram suficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da matéria, mormente em razão da ausência de contraprova a respeito dos pontos questionados. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança preventivo. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria 457/2008 do Ministro de Estado da Previdência Social. Cálculo por presunção. Decadência não configurada. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.
«1. Na espécie, discute-se a metodologia de cálculo presumido do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, para o período entre 5/2004 a 12/2006. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, por demandar a hipótese dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, por demandar a hipótese dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ato judicial. Inexistência de teratologia e ilegalidade.
«1. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível, no momento da impetração, o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegações de inexistência de escolha do método de amortização da dívida, abusividade da capitalização e taxa de juros, bem como da cobrança da tarifa de seguro e existência de excesso de execução. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas que requerem a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate das questões. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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869 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129,§1º, I E §7º, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE RECONHECE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Não assiste razão aos Impetrantes. Os argumentos acerca da ausência de materialidade do fato, dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser arguidas junto ao juízo de piso, visto que neste é que deverá haver a dilação probatória. Ademais, não há nestes autos nenhum fato ou circunstância a indicar que o paciente esteja sofrendo constrangimento ilegal, passível de trancamento da ação penal. Julgo improcedente o pedido e DENEGO A ORDEM.... ()
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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NEGANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ENTENDER SER NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. NEGATIVAS QUE OCORRERAM EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOCILITADA PARA ANÁLISE. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR EXAME DO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O SE AFERE DOS AUTOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.
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871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-
Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório e proibitório.... ()
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872 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento, com determinação e observação. ... ()
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873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... ()
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874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO/REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência, mormente diante da existência de relação jurídica entre as partes e da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso não provido.... ()
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875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I -
Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC, art. 300: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. II - Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição da questão objeto do pedido antecipatório, mostra-se inviável o deferimento da medida de urgência pleiteada.... ()
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876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-OCPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 301, «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.... ()
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878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALUGUEL DE VEÍCULO EQUIVALENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando presentes tais requisitos, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... ()
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente se afasta mediante prova inequívoca. A suspensão dos efeitos da autorização concedida ao supermercado agravante para operação de carga ou descarga demanda prova inequívoca e dilação probatória a cargo do agravado, inviabilizando a tutela de urgência nos moldes pretendidos. Contudo, evidenciada a interrupção do fluxo de veículos por tempo superior ao autorizado e a omissão do Poder Público na fiscalização, impõe-se a determinação para sua efetivação.... ()
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882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - ESBULHO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO
-Na forma do CPC, art. 561, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data. ... ()
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883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ENTULHOS. OBRA PARALISADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... ()
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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... ()
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886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC - POSSE INJUSTA DA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A concessão da tutela de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... ()
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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
Consoante disposto no CPC, art. 561, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Havendo controvérsia acerca da posse dos réus sobre o imóvel, inclusive com alegação de usucapião, bem como ausente comprovação do alegado comodato verbal, descabe deferimento da medida liminar de reintegração de posse, porquanto imprescindível a dilação probatória para se dirimir a controvérsia.... ()
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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR ASCENDENTE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Odireito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos. ... ()
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890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR ASCENDENTE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Odireito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos. ... ()
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891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPERIOSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - NOTÍCIA DE RESISTÊNCIA DOS AGRAVADOS À PRETENSÃO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.
-Razoável o entendimento esposado pelo juízo primevo para indeferir a tutela de urgência requerida, no sentido de se fazer necessária maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório no feito, eis que na fase em que se encontra, os elementos de prova limitam-se às alegações e documentos trazidos pela autora, já tendo esta inclusive noticiado a resistência dos agravados à pretensão. ... ()
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892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE SE MANTEM - RECURSO DESPROVIDO.
1.Aexceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)... ()
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893 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDO PELO GENITOR - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA MÃE DESDE O NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVEM O PEDIDO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL INCOMPLETO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTAURAÇÃO DA GUARDA FÁTICA MATERNA - RECURSO PROVIDO.
-Constatado que a guarda fática do menor foi exercida pela mãe nos quatorze primeiros anos de sua vida, a regulamentação da guarda provisória em favor do genitor, neste momento processual, exigiria motivação robusta, o que não se observou. Torna-se clara a necessidade de dilação probatória.... ()
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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - ACORDO ENTRE SÓCIOS - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONSÓRCIO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA MEDIDA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A ausência de previsão expressa no acordo firmado entre sócios sobre a transferência da titularidade do consórcio contratado em nome da pessoa jurídica, torna inviável a concessão da tutela de urgência requerida, diante da necessidade de dilação probatória.... ()
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
A contraminuta apresentada após o transcurso do prazo legal não comporta conhecimento. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Excepcionalmente, os embargos à execução podem ser recebidos com atribuição de efeito suspensivo a ação associada, desde que comprovadas as condições previstas no art. 919, §1º, do CPC. ... ()
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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verificada a necessidade de dilação probatória a fim de perquirir acerca da existência de sociedade havida entre as partes e de demais questões conexas, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência da probabilidade do direito vindicado.... ()
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898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A concessão da tutela de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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899 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699.... ()
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900 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUNHO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa do devedor nos próprios autos da execução, de construção pretoriana, limitada ao conhecimento de matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()
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