(DOC. VP 848.9532.0285.6580)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.

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