(DOC. VP 746.7825.0773.6960)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente se afasta mediante prova inequívoca. A suspensão dos efeitos da autorização concedida ao supermercado agravante para operação de carga ou descarga demanda prova inequívoca e dilação probatória a cargo do agravado, inviabilizando a tutela de urgência nos moldes pretendidos. Contudo, evidenciada a interrupção do fluxo de veículos por tempo superior ao autorizado e a omissão do Poder Público na fiscalização, impõe-se

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