(DOC. VP 211.0664.3004.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 5 - Agravo não provido.»

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