(DOC. VP 429.5401.2154.9714)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO/REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência, mormente diante da existência de relação jurídica entre as partes e da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso não provido.

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