Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação do agravante de que não há inadimplemento das parcelas do contrato objeto da lide, a justificar a propositura do feito executivo. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUERES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL, APÓS O MÊS DE ABRIL DE 2022, POR FORÇA DA PANDEMIA DA COVID-19, ENCONTRAVA-SE IMPEDIDO PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO AS MATÉRIAS VENTILADAS NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO UTILIZADO PELA AGRAVANTE QUE IMPÕE A RESPECTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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603 - TJSP. TRIBUTOS
ICMS - AIIM -Declaratória - Diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução - Comprovação da momentânea impossibilidade do pagamento - Ausência - Pedido - Indeferimento - Possibilidade: - O diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução é condicionado à comprovação de momentânea impossibilidade de seu pagamento. ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Execução fiscal - Exceção (ou objeção) de pré-executividade que está subordinada à verificação de plano de matérias que, por sua natureza, podem ser cognoscíveis de ofício, independentemente da oposição de embargos por parte do devedor e de estar garantido o juízo, desde que desnecessária a dilação probatória - Súmula 393/STJ - Discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual . 13.918/09 que não aproveita a contribuinte - Termo inicial dos juros que é posterior a Lei Estadual . 16.497/17 - Matéria que demanda dilação probatória - Decisão mantida. ... ()
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605 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE ITU -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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606 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTOS -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de haver a necessidade de realização de dilação probatória. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Tanto o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) quanto a probabilidade do direito (fumus boni juris) ainda dependem de dilação probatória (condição sine qua non à comprovação das alegações) e, consequentemente, ensejar no pleno gozo do seu direito. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença que julgou antecipadamente a lide para julgar improcedente a ação. Cerceamento de defesa constatado. Necessidade de dilação probatória requerida pela autora na especificação de provas, objetivando comprovar a disparidade de cobrança do plano de saúde entre os funcionários ativos e os inativos, sob suposta afronta ao Tema 1.034 do STJ. Necessidade de dilação probatória e produção de prova documental necessária para demonstrar a paridade de cobrança e as regras de reajuste que devem ter paridade. Precedente. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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609 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O direito líquido e certo, exigência para a impetração do mandado de segurança, não se configura por meio de meras impressões do impetrante sobre os documentos dos autos.... ()
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610 - STJ. Petição recebida com habeas corpus. Narcotraficância, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão absolutória. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O acolhimento da tese de inocência e de impropriedade da prova colhida em Ação Penal que culminou com a condenação do paciente, dada a necessidade de ampla dilação probatória, é inadmissível em Habeas Corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado.... ()
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611 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Necessária dilação probatória. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a moldura fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo indicou elementos concretos dos autos para evidenciar a dedicação habitual dos ora agravantes ao tráfico de drogas, circunstância que a aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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613 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Celebração de convênio. Não prestação de contas. Inclusão do impetrante no cadastro do cepim. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade impetrada que determinou a inclusão do impetrante no Cadastro de Entidades Privadas Inadimplentes – CEPIM, por ausência de prestação de contas relacionada a convênio celebrado com o Ministério dos Esportes para desenvolver projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo. ... ()
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614 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão. Súmula 83/STJ.
«1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.
«1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, pois as alegações dos impetrantes demandariam dilação probatória, o que não se coaduna com o rito sumário e especial da ação constitucional. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inviabilidade.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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617 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Indícios de autoria. Matéria inviável de análise no procedimento do writ. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em sede de recurso em sentido estrito, explicitada na reiteração de conduta criminosa por parte do paciente, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da inadequação da via mandamental para a solução da controvérsia, por demandar dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.
«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. ... ()
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620 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Perdão tácito. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Tese que demandaria dilação probatória. Embargos rejeitados.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, porquanto o reconhecimento do alegado perdão tácito demandaria dilação probatória. ... ()
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621 - STJ. Processual civil agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento do requerimento para reconhecimento da condição de anistiado político. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. .
«1. «A revisão das conclusões adotadas pela Comissão de Anistia, que embasaram o ato acoimado de ilegal, demandaria ampla dilação probatória, providência inviável em sede de mandado de segurança, no qual se exige que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída (MS 12.234/DF, relator desembargador convocado Haroldo Rodrigues, Terceira Seção, DJe 1/2/2010). ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante destacado na decisão recorrida, diante da fundamentação adotada na origem, mormente pela conclusão da necessidade de dilação probatória, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A OBJEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA FOR COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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625 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
A autora, entidade de previdência privada, requereu a produção de prova pericial atuarial voltada à demonstração dos fatos que alega. A dilação probatória se mostra indispensável na hipótese, de modo que a sua falta constitui cerceamento de defesa; daí a anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, para a respectiva colheita... ()
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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Carecendo a demanda de dilação probatória, necessária a manutenção da decisão agravada.... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.... ()
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628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. ... ()
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629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.... ()
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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. ... ()
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631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - O pleito de antecipação dos efeitos da tutela com base em vício de consentimento para a contratação demanda dilação probatória, sendo incompatível com os requisitos da medida pretendida.... ()
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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.A concessão da liminar de reintegração de posse requer prova da posse, do esbulho ou turbação, da data da ocorrência e da perda ou turbação da posse, conforme estabelecido no CPC, art. 561. ... ()
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633 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que, ao menos por ora, não se verifica no presente caso, mostrando-se necessária a dilação probatória.... ()
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634 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA EM EMPRESA DE SERVIÇOS ONLINE.
Autora que pretende o reestabelecimento de sua conta Google, bem como indenização moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desativação da conta da autora. Relatório fornecido por organização internacional (NCMEC) que consiste em indícios de que tenha se dado eventual violação aos termos de uso da rede social. Gravidade da conduta que enseja dilação probatória. Imprescindibilidade expedição de ofício à Polícia Federal para que sejam devidamente apuradas as denúncias. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vício oculto, impõe-se o indeferimento do pedido de ampliação da tutela de urgência outrora deferida.... ()
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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INEDVIDA - CONTRATO SUBJACENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. ... ()
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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de matéria de fato, é pertinente maior dilação probatória pelo que, nesse contexto, a concessão da tutela de urgência mostra-se precipitada e inoportuna.... ()
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639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.
Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na conduta ilícita praticada pela ré/agrada noticiada na petição inicial e, consequentemente, bem como o real e concreto perigo de dano, revelado pela dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, consistente no arresto de bens, por demandar o feito dilação probatória (CPC, art. 300).... ()
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640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERENCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Evidenciado nos autos que a parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a aquisição de veículo, tampouco porque ele não foi transferido para o seu nome, mostra-se necessária a realização de maior dilação probatória para se comprovar os fatos narrados nos autos. ... ()
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641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, diante da necessidade de dilação probatória, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória. 3. Recurso não provido.... ()
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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os mencionados requisitos e havendo necessidade de dilação probatória não há como ser deferida a pretensão.... ()
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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.... ()
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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. Ausente a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos, deve-se indeferir o requerimento de tutela provisória de urgência.... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação do executado - Alegações de ilegitimidade passiva e de inexigibilidade da obrigação que demandam dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória - Matérias, outrossim, que já foram arguidas e serão apreciadas em sede de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e ECA, art. 241-D Absolvição. Dilação probatória. Não conhecimento do. Decisão writ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, motivo pelo qual não comporta dilação probatória.... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO O EXCESSO NÃO É EVIDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como os pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não seja necessária dilação probatória. A matéria arguida demanda dilação probatória. ... ()
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648 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Dilação probatória. Não cabimento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. É incabível o mandado de segurança para demanda que exija dilação probatória. No caso, entendeu a Corte de origem que a questão colocada no mandamus não é meramente jurídica, necessitando da demonstração fática de que a «deficiência do recorrente é compatível com o cargo. ... ()
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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO - IMÓVEL RURAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL
1.000/2021 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à aplicação da Lei 8742/1993 e do Decreto 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. ... ()
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