(DOC. VP 453.9472.1694.6363)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Restando demonstrado que o imbróglio relatado nos autos carece de dilação probatória, necessária a efetiva instrução processual, como bem apontado pelo juízo primevo.

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