(DOC. VP 241.1050.5895.0402)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O direito líquido e certo, exigência para a impetração do mandado de segurança, não se configura por meio de meras impressões do impetrante sobre os documentos dos autos. 2 - Revisão da multa aplicada por meio de auto de infração demanda, em regra, dilação probatória referente à gravidade da infração e à condição econômica do impetrante, o que não é possível em sede de mandado de segurança. 3 - Recurso ordinário não provido.

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