(DOC. VP 241.0301.1699.6355)

STJ. Petição recebida com habeas corpus. Narcotraficância, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão absolutória. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O acolhimento da tese de inocência e de impropriedade da prova colhida em Ação Penal que culminou com a condenação do paciente, dada a necessidade de ampla dilação probatória, é inadmissível em Habeas Corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado. 2 - Habeas Corpus denegado, em consonância com o parecer ministerial.

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